Luciano Timm, Caio Souto de Moura e Hugo Crema*

A introdução do mecanismo de whistleblowing no ordenamento brasileiro é essencial a políticas de transparência nas relações público-privadas e à melhoria do ambiente de negócios. Juntamente com a delação premiada e a colaboração, um sistema robusto de incentivos à comunicação de infrações traz ganhos à ordem econômico-social, promovendo segurança jurídica e aumentando a eficiência da atuação estatal.

Os termos colaboração, delação e whistleblowing ganharam popularidade no Brasil na última década, mas se confundem para muitos. Pode-se dizer que a colaboração, difere da mera delação por se tratar de um negócio jurídico bilateral. Por outro lado, a literatura especializada[1] indica que whistleblowing se refere a outra figura. Diferentemente do delator, o whistleblower não é autor do ato ilícito; trata-se de alguém que detém informações sobre ilícitos praticados por outras pessoas. O incentivo do whistleblower é a recompensa (moral ou econômica); já o incentivo do delator é aliviar a própria pena.

Além desses benefícios, a literatura indica que é possível aumentar a eficiência de investigações por meio de incentivos mais robustos à comunicação de ilícitos, como são os programas de whistleblowing desenvolvidos em países como Estados Unidos e Inglaterra. Esses programas trazem recompensas pecuniárias pagas ao informante que preste informações de interesse para as investigações. Nos EUA, o programa Office of the Whistleblower, ligado à Securities and Exchange Commission prevê recompensa de até 30%[2] do valor de fraudes financeiras comunicadas pelo whistleblower.

Na contramão de boas práticas internacionais[3], a previsão de recompensa pecuniária por comunicação de ilícitos é assunto polêmico entre estudiosos brasileiros. Por outro lado, uma série de estudos internacionais evidencia o impacto positivo das recompensas pecuniárias para denúncias em investigações.[4]

Um bom programa de whistleblowing é essencial para a melhoria do ambiente de negócios. De acordo com a ONG Transparência Internacional[5], para que o programa seja efetivo, deve ter algumas características, como: proteção da identidade pessoal do informante, sistemas de recompensas, proteção contra retaliações, além de legislação exclusiva e centralizada sobre o tema e criação de órgão público especializado em whistleblowing. A ONG indica que o direito de denunciar aproxima-se do direito à liberdade de expressão, liberdade de consciência e aos princípios de transparência e responsabilização.

No âmbito jurídico nacional, o whistleblowing encontra respaldo nas Leis 12.850/2013 e 13.608/2018, além da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)[6]. Internacionalmente, a estruturação de um sistema de comunicação de ilícitos atende às recomendações da OCDE[7], da ONG Transparência Internacional e da United Nations Convention against Corruption. Além disso, a criação de um sistema eficiente de whistleblowing é objeto de projetos de lei no Congresso Nacional (o PL 3.165/2015; o PL 1701/2011; PL 11116/2018).

A Lei 12.850/2013 define a figura da organização criminosa e regulamenta os meios de obtenção da prova e os procedimentos de sua investigação. A figura da organização criminosa é comum nos crimes mais complexos. Crimes financeiros, fiscais ou societários de maior monta, praticamente requerem o concurso de várias pessoas. As práticas costumeiras utilizadas na investigação dos crimes comuns, no entanto, revelam-se de pouca efetividade quando se investigam esses crimes.

Tais crimes geram repercussões sociais extremamente danosas, atingindo um grande número de pessoas pelas suas consequências diretas ou indiretas. Os prejudicados, no entanto, raramente percebem o quanto sua qualidade de vida decai com a subtração de valores que poderiam ser destinados à prestação de serviços públicos. Outra vítima direta é o ambiente de negócios, o que termina por disseminar as consequências negativas por toda a população.

A Lei 13.608/2018 avança ao prever a figura do denunciante ou whistleblower. Prevê a lei que aos informantes seja garantido o anonimato e a possibilidade de recompensas, inclusive monetárias (artigo 4º). Além disso, fica garantida ao denunciante a proteção contra retaliações, como a demissão ou a retirada de benefícios.

Apesar de já estar previsto na lei nacional, entretanto, a efetividade do instituto do whistleblower demanda ainda aperfeiçoamentos que o tornem mais atrativo e seguro. Afinal, denunciar crimes de terceiros acarreta riscos e custos ao informante. Apenas a previsão de mecanismos de proteção mais eficientes e recompensas mais atrativas pode fazer superar a barreira de incertezas que se ergue contra quem se dispõe a colaborar para o combate à criminalidade. Cabe ao legislador e aos governantes aperfeiçoar o instituto de whistleblowing para que seja utilizado de maneira mais eficiente.

[1] https://www.conjur.com.br/2021-mar-07/andre-rocha-incentivos-adequados-
whistleblower
[Acesso em 14/03/2022]
[2] https://www.sec.gov/page/whistleblower-100million [Acesso em
14/03/2022]
[3] https://www.ecovis.com/global/whistleblower-position-in-germany-to-become-
mandatory/
[Acesso em 14/03/2022]
[4] DYCK, ALEXANDER, et al. “Who Blows the Whistle on Corporate Fraud?” The Journal of
Finance, vol. 65, no. 6, [American Finance Association, Wiley], 2010, pp. 2213–53.

[5] DOCUMENTO HTTPS://WWW.TRANSPARENCY.ORG/FILES/CONTENT/ACTIVITY/2009_PRINCIPLESFORWHISTL EBLOWINGLEGISLATION_EN.PDF

[6] http://enccla.camara.leg.br/reunioes/1a-reuniao-acao-4 [Acesso em 14/03/2022]

[7] https://www.oecd.org/corruption/ethics/whistleblower-protection/ [Acesso em 14/03/2022]

*Luciano Timm, Caio Souto de Moura e Hugo Crema, integrantes do CMT Advogados

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção

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